Política de Cancelamento e Reembolso

O AvisoFiscal é um software como serviço (SaaS) destinado a empresas de contabilidade, contratado para uso profissional. Ao aderir a um plano, o cliente concorda com as condições abaixo.

1. Direito de Arrependimento

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, o cliente poderá solicitar o cancelamento da assinatura em até 7 (sete) dias corridos a partir da confirmação do primeiro pagamento.

Caso o cancelamento seja solicitado dentro desse prazo:

• O valor pago será reembolsado integralmente;
• A assinatura será cancelada;
• O acesso ao sistema será encerrado após o processamento do cancelamento.

2. Cancelamento após o prazo legal

Após o período de 7 dias:

• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento;
• Não haverá reembolso dos valores já pagos;
• O acesso permanecerá ativo até o final do período contratado.

3. Planos Anuais

Para planos anuais:

• O direito de arrependimento de 7 dias também se aplica, com reembolso integral;
• Após esse prazo, não realizamos reembolso proporcional de valores não utilizados.

4. Inadimplência

Em caso de falha de pagamento:

• O acesso poderá ser suspenso temporariamente;
• Persistindo a inadimplência, a assinatura poderá ser encerrada.

5. Solicitação de Cancelamento

O cancelamento deve ser solicitado pelo e-mail oficial de suporte do AvisoFiscal, informando os dados da empresa contratante.